01 Aceitação
Ao acessar este site ou utilizar a plataforma FocoApp, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma condição, pedimos que não utilize o serviço.
Alterações que afetem materialmente os seus direitos entram em vigor após aviso prévio de pelo menos 15 dias, aplicando-se aos ciclos de faturamento seguintes. Ajustes administrativos, sem impacto relevante, podem ser aplicados imediatamente. A data da última revisão aparece no início desta página.
02 O que é a plataforma
O FocoApp é um software oferecido como serviço (SaaS) para gestão de manutenção, ativos e produção, composto por uma plataforma web e um aplicativo móvel para Android.
A contratação concede uma licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível, limitada ao período e aos limites de usuários e ativos do plano contratado. O cliente não adquire direito de propriedade intelectual sobre o software.
O FocoApp é uma ferramenta de apoio à gestão administrativa e operacional — não é, e não deve ser tratado como, um sistema crítico de controle industrial ou de automação de processos cuja indisponibilidade coloque em risco imediato pessoas ou a continuidade da operação. Para esses cenários, mantenha sempre controles e sistemas redundantes próprios.
A plataforma está em evolução contínua: funcionalidades podem ser aprimoradas, alteradas ou descontinuadas ao longo do tempo, sempre observando o aviso prévio descrito na seção "Aceitação" quando a mudança afetar materialmente o uso.
03 Cadastro e responsabilidade pelo acesso
O acesso é pessoal e intransferível. As credenciais devem ser mantidas em sigilo, e o cliente é responsável pelas ações praticadas com o seu login.
Suspeitando de uso indevido, o cliente deve comunicar imediatamente a FocoApp para bloqueio e emissão de novas credenciais.
04 Uso permitido
O cliente se compromete a utilizar a plataforma de forma lícita, abstendo-se de:
- tentar acessar áreas, dados ou contas de terceiros;
- realizar engenharia reversa, cópia ou redistribuição do software;
- inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, por automação ou volume anormal de requisições;
- utilizar a plataforma para fins de benchmarking competitivo ou para apoiar o desenvolvimento de uma solução concorrente;
- compartilhar um único login entre várias pessoas — cada usuário deve ter a sua própria credencial;
- utilizar o serviço para fins diversos da gestão da sua própria operação.
05 Propriedade intelectual
O código, o layout, as marcas e as bases de dados do FocoApp pertencem à FOCOA SISTEMAS E SOLUÇÕES LTDA. A licença concedida não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao cliente.
Sugestões, ideias ou pedidos de nova funcionalidade que você nos enviar podem ser avaliados e, se fizer sentido, incorporados à plataforma para benefício de todos os clientes. Isso não gera para quem sugeriu direito de copropriedade ou remuneração sobre o software — mas a regra vale apenas para a sugestão em si, nunca para dados ou materiais protegidos que já sejam seus.
06 Funcionalidades beta
Eventualmente disponibilizamos recursos identificados como "Beta", "Experimental" ou "Preview". Esses recursos podem conter instabilidades e são oferecidos no estado em que se encontram, sem o mesmo nível de garantia de disponibilidade dos recursos definitivos. O uso deles é sempre opcional.
07 Integrações e API
Quando disponibilizamos integração via API ou webhooks, ela está sujeita a limites técnicos de requisições (rate limiting) para preservar a estabilidade dos servidores para todos os clientes. Não é permitido o uso de rotinas de varredura automatizada que sobrecarreguem o sistema.
Chaves e tokens de API são de guarda exclusiva do cliente — devem ficar em cofres de senha ou variáveis de ambiente, nunca em código público ou e-mails. Diante de indício de comprometimento (tentativa de invasão, uso anômalo), podemos suspender chaves ou bloquear IPs imediatamente por segurança, avisando você assim que possível.
A API pode evoluir ao longo do tempo. Mudanças que quebrem compatibilidade seguem o mesmo aviso prévio da seção "Aceitação"; alterações emergenciais por motivo de segurança podem ocorrer sem aviso prévio, mas serão comunicadas logo em seguida.
08 Integrações de terceiros
Não controlamos nem nos responsabilizamos por softwares, add-ons, dispositivos (coletores, sensores IoT) ou sistemas ERP de terceiros que você decida integrar à plataforma. Se uma integração mal configurada causar lentidão, divergência de dados ou falha de sincronização, o suporte para corrigir esse cenário específico pode ser cobrado à parte, como atendimento extraordinário.
09 Requisitos técnicos e aplicativo móvel
O aplicativo móvel do FocoApp é desenvolvido e homologado para dispositivos Android, em razão dos requisitos técnicos de funcionamento offline e sincronização do produto. Para uma boa performance, recomendamos Android 11 ou superior, 8GB de RAM, processador octa-core e ao menos 64GB de armazenamento livre.
A escolha, aquisição e manutenção dos aparelhos usados para acessar a plataforma são de responsabilidade do cliente. O uso em aparelhos com root/jailbreak, pouco armazenamento ou fora dos requisitos recomendados pode causar lentidão ou instabilidade.
10 Uso offline e sincronização
O aplicativo móvel funciona também sem conexão, guardando os registros no aparelho até a sincronização automática assim que a internet retornar.
Dados registrados offline podem ser perdidos em casos de formatação, troca ou dano do aparelho, falta de espaço de armazenamento ou encerramento forçado do app antes da sincronização — e podem ocorrer divergências ou duplicidades em conflitos de sincronização. Recomendamos sincronizar com frequência, especialmente antes de trocar ou formatar um aparelho.
11 Limites de arquivos e anexos
Não é possível anexar arquivos em vídeo. Em ativos e ordens de serviço aceitamos imagens PNG/JPG e PDF de até 5MB; em checklists, apenas imagens PNG/JPG de até 5MB. Arquivos fora desse padrão podem falhar no envio.
12 Dados do cliente
Os dados inseridos na plataforma pertencem ao cliente. A FocoApp os trata exclusivamente para executar o contrato e prestar suporte, conforme a Política de Privacidade.
Encerrada a assinatura, o cliente pode solicitar em até 30 dias corridos a exportação dos seus dados em formato aberto (CSV ou Excel), sem custo adicional. Veja também a seção "Backup e retenção de dados" abaixo.
13 Backup e retenção de dados
Mantemos rotinas técnicas de backup voltadas à continuidade da nossa própria infraestrutura — elas não substituem um arquivamento definitivo dos seus dados. Recomendamos que você mantenha cópias próprias de informações estratégicas, fiscais ou críticas para o seu negócio.
Se um dado for apagado por engano por um usuário seu, faremos o possível para ajudar na recuperação; quando tecnicamente viável, esse atendimento pode envolver uma taxa técnica adicional, por ser um trabalho fora do escopo padrão do serviço.
14 Disponibilidade e manutenção
Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível em pelo menos 99% do tempo mensal, considerando a infraestrutura de servidores sob nossa gestão direta. Esse índice não considera indisponibilidades causadas por fatores fora do nosso controle direto — como falhas de provedores de internet, da rede ou dos dispositivos do próprio cliente, ataques cibernéticos de terceiros, casos fortuitos ou de força maior, e manutenções programadas e avisadas com antecedência.
Podem ocorrer paradas programadas para manutenção, comunicadas com antecedência sempre que possível.
Ao longo do tempo, podemos descontinuar versões antigas do aplicativo, integrações legadas ou módulos específicos, sempre avisando com antecedência razoável para você migrar para a versão atual.
15 Pagamento e inadimplência
O acesso contínuo à plataforma depende do pagamento em dia conforme o plano contratado. Valores em aberto podem levar à restrição de funcionalidades.
Podemos, por liberalidade, conceder um prazo de tolerância de até 5 dias corridos após o vencimento. Esse prazo não é um direito adquirido, não altera a data de vencimento original e pode ser reduzido ou suprimido a qualquer momento, sem afastar juros e multas contratuais.
Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso; sempre que possível, avisaremos você antes disso pelos canais cadastrados. Pendências também podem ser objeto de negativação em órgãos de proteção ao crédito e de cobrança extrajudicial, e a manutenção da pendência por mais de 90 dias pode levar ao cancelamento definitivo da conta e à exclusão dos dados operacionais.
16 Auditoria de uso e compartilhamento de conta
Cada usuário deve ter seu próprio login — compartilhar uma única conta entre várias pessoas não é permitido. Monitoramos, por meio de logs, o padrão de uso das licenças contratadas para verificar essa conformidade.
Se identificarmos uso além do contratado, avisaremos você e daremos um prazo de 10 dias para regularização ou contestação antes de aplicar cobrança retroativa pelo volume real utilizado, acrescida de ajuste de 20% sobre a diferença.
17 Não aliciamento de equipe
Durante o contrato e por 12 meses após o seu encerramento, você se compromete a não contratar, direta ou indiretamente, profissionais da FocoApp com quem tenha tido contato em razão da prestação do serviço.
O descumprimento sujeita você ao pagamento de uma multa equivalente a 6 vezes a última remuneração bruta do profissional aliciado.
18 Anticorrupção e uso lícito
Você se compromete a usar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as leis anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro. Se identificarmos indícios de uso da plataforma para ocultar ou facilitar atividade ilícita, podemos encerrar o contrato imediatamente.
19 O que a plataforma não substitui
O FocoApp é uma ferramenta de apoio à gestão — não prestamos consultoria de compliance, segurança do trabalho, auditoria fiscal ou jurídica. Usar a plataforma não garante, por si só, o cumprimento de normas regulamentares (como as NR), de qualidade (ISO) ou de exigências de órgãos fiscalizadores. As decisões técnicas, operacionais e de conformidade da sua empresa continuam sendo suas.
20 Confidencialidade e gestão de acessos
Tratamos as informações operacionais que você insere na plataforma com criptografia e controles técnicos de acesso. A gestão de quem tem acesso — concessão, nível de permissão e revogação de senhas — é responsabilidade da sua empresa.
Recomendamos revogar acessos assim que um colaborador deixar a empresa e evitar redes Wi-Fi abertas ou dispositivos compartilhados para acessar dados sensíveis. Não somos responsáveis por vazamentos originados de prints de tela, exportações feitas por usuários autorizados ou pela gestão de credenciais dentro da sua operação.
21 Limitação de responsabilidade
A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. As decisões operacionais, técnicas e de segurança permanecem sob responsabilidade do cliente e dos seus profissionais habilitados.
A FocoApp não responde por danos decorrentes de uso indevido, de informações incorretas inseridas pelo cliente, de falhas na infraestrutura do próprio cliente ou de eventos fora do seu controle razoável — incluindo decisões de negócio tomadas com base nos dados do sistema.
Ressalvados os casos de dolo ou culpa grave da FocoApp, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos últimos 3 meses. Não respondemos por lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos.
Se o uso indevido da plataforma pelo cliente — por exemplo, inserir dados sem autorização ou violar direitos de terceiros — gerar reclamação de terceiros contra a FocoApp, o cliente se compromete a nos ressarcir pelos prejuízos comprovadamente decorrentes disso.
22 Suporte
O suporte técnico remoto é prestado em dias úteis, com primeira resposta humana em até 48 horas úteis (horário de Brasília), pelos canais informados na proposta comercial. Prazos de primeira resposta não se confundem com prazos de solução.
O suporte cobre dúvidas operacionais e problemas do sistema. Ele não inclui consultoria de processos ou de negócio, treinamento de equipes nem customizações da ferramenta — esses serviços, quando necessários, podem ser contratados à parte.
23 Modalidades de contratação, fidelidade e cancelamento
O FocoApp é oferecido em quatro modalidades de contratação — mensal, anual com cobrança mensal, semestral antecipado e anual antecipado —, cada uma com sua própria regra de desconto e de cancelamento. Por se tratar de licenciamento de software entre empresas para uso na própria atividade, este contrato rege-se pela liberdade de contratação entre pessoas jurídicas; entendemos essa contratação como estritamente empresarial, embora a classificação final de qualquer relação, em caso de disputa, caiba sempre ao Judiciário.
Plano mensal: sem fidelidade e sem desconto. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa.
Plano anual com cobrança mensal: o desconto é concedido em troca do compromisso de permanência de 12 meses, com cobrança mensal recorrente — sem pagamento antecipado. Nesse plano, o cancelamento antecipado gera uma multa compensatória de 20% sobre o valor das mensalidades restantes até o fim dos 12 meses.
Planos semestral e anual antecipados: o desconto maior é concedido em troca do pagamento adiantado (à vista ou em poucas parcelas). Como o valor já foi recebido, o cancelamento antecipado desses planos não gera devolução em dinheiro, transferência bancária ou estorno — o saldo proporcional aos meses não utilizados é convertido em créditos de plataforma.
Os créditos de plataforma ficam vinculados ao CNPJ do cliente, são intransferíveis, têm validade de 12 meses a partir do cancelamento e podem ser usados para renovação, reativação ou contratação de módulos adicionais — nunca resgatados em dinheiro.
Os valores das assinaturas e demais serviços contratados são reajustados anualmente, a cada 12 meses de contrato, com base na variação acumulada do IPCA/IBGE.
Após a confirmação dos pagamentos iniciais, o acesso ao sistema é liberado em até 24 horas úteis. A parametrização, o treinamento e o suporte à importação de dados são agendados em até 7 dias úteis a partir da liberação.
24 Vigência e encerramento
As condições de pagamento, o plano contratado, os valores e as datas específicas do seu contrato são os definidos na proposta comercial aceita, que prevalece sobre este documento em caso de divergência.
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o cancelamento vale a partir do fim do ciclo de faturamento já pago, sem reembolso de valores fracionados e sem necessidade de aviso prévio de 30 dias.
Podemos encerrar o acesso de forma imediata em casos de inadimplência, violação de propriedade intelectual, fraude comprovada ou descumprimento relevante destes Termos, sem prejuízo das obrigações já vencidas.
25 Foro e legislação
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rio do Sul, Santa Catarina, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.